TERMOS E CONDIÇÕES DE VENDA
Os presentes Termos e Condições regulam as vendas dos produtos oferecidos no site www.cupidodesign.com e regulam a sua utilização. O Vendedor reserva-se o direito de modificar os Termos e Condições de venda e a Política de Privacidade a qualquer momento, por exemplo, em resposta a alterações legislativas, regulamentares ou às funcionalidades do Site. Essas modificações serão comunicadas aos Utilizadores através de um aviso no Site, permanecendo visíveis por 10 (dez) dias a partir da data de publicação da alteração.
A loja online neste Site é gerida através da plataforma de comércio eletrónico fornecida pela Shopify Inc., que permite a venda dos produtos do Vendedor. É importante salientar que a venda online dos produtos está sujeita às disposições do Código do Consumidor (D.lgs. n. 206/2005) e do Código do Comércio Eletrónico (D.lgs. n. 70/2003). A seguir são apresentados os Termos e Condições de venda, que se aplicam a todos os Produtos vendidos no Site.
ART. 1 DEFINIÇÕES
Para efeitos do presente contrato, entende-se por:
Vendedor: Excelsior Group SRL P.IVA IT16965661008, com sede na Via Marconi 45 CAP 17021, Alassio (SV), e-mail: info@cupidodesign.com,
Termos e condições ou Contrato: o conjunto das presentes cláusulas contratuais que determinam e definem as relações entre o Vendedor e o Cliente.
Plataforma ou Site: o Site www.cupidodesign.com
Utilizadores: qualquer sujeito que acede ao Site e continua a sua navegação
Cliente: qualquer sujeito que compra os produtos vendidos através do Site.
Consumidor: a pessoa singular que atua para fins alheios a uma atividade profissional ou empresarial.
Profissional: a pessoa singular ou coletiva que atua no exercício da sua atividade empresarial e comercial e que compra com número de identificação fiscal.
Produtos: venda, em regime de Comércio Eletrónico, principalmente de telas Canvas, complementos de decoração e similares.
Encomenda ou Pedido de compra: a proposta de compra efetuada pelo Utilizador através dos procedimentos do Site e, em particular, através do Carrinho.
Compra: a aquisição onerosa dos produtos acima mencionados a partir do dia da conclusão da compra.
Carrinho: a fase do procedimento de compra em que o Utilizador formula a sua proposta de compra, selecionando os métodos de pagamento, de entrega da mercadoria e similares.
ART. 2 OBJETO
Estes Termos e Condições de venda aplicam-se aos produtos detalhados no artigo 3 seguinte e são válidos para qualquer relação contratual entre o Vendedor e os Utilizadores do Site, quer estes atuem na qualidade de Consumidores, conforme definido pela legislação vigente, quer atuem na qualidade de Profissionais.
Caso uma ou mais disposições destes Termos e Condições sejam nulas, ineficazes ou inaplicáveis, tal nulidade, ineficácia ou inaplicabilidade não prejudicará a validade e eficácia das restantes cláusulas. Nestas circunstâncias, as partes comprometem-se a substituir a cláusula nula, ineficaz ou inaplicável por uma cláusula válida e eficaz que tenha, tanto quanto possível, o mesmo efeito da cláusula original.
ART. 3 DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS
Este Site dedica-se à venda a retalho, operando no regime de Comércio Eletrónico. A oferta inclui principalmente telas Canvas, telas Canvas personalizáveis com molduras de várias cores, artigos de decoração e produtos similares. Cada produto oferecido é cuidadosamente descrito e ilustrado nas respetivas secções do Site.
Diferença entre visualização digital e impressão em tela
Lembramos que as imagens exibidas no ecrã do seu dispositivo podem parecer mais brilhantes e vívidas do que o produto final. Isto acontece porque:
- Ecrãs retroiluminados: As imagens digitais são visualizadas em dispositivos iluminados, o que torna as cores mais brilhantes.
- Efeito pictórico em tela: A impressão em tela tem um acabamento natural e mate, que confere ao produto um aspeto artístico e autêntico, semelhante a uma pintura.
Tentamos representar as cores da forma mais fiel possível, mas pequenas variações são normais e fazem parte do charme de uma impressão artesanal em tela.
As imagens dos produtos publicadas no Site destinam-se a fornecer uma representação o mais fiel possível dos artigos oferecidos. No entanto, é importante salientar que podem ocorrer pequenas discrepâncias ou diferenças entre as representações gráficas ou fotográficas dos produtos e a aparência real dos mesmos. Por conseguinte, as fotografias e representações gráficas dos produtos no Site têm um valor puramente demonstrativo e simbólico e não constituem um elemento contratual.
Relativamente à personalização das telas Canvas com molduras, destaca-se que tal personalização implica a escolha de uma moldura de uma determinada cor para aplicar na tela. Uma vez efetuada essa personalização, o produto não poderá ser mais alterado, nem estará sujeito ao direito de arrependimento, devido à sua natureza feita à medida e personalizada. Os Utilizadores são, portanto, convidados a considerar cuidadosamente as suas escolhas de personalização antes de proceder à compra.
Em conformidade com as especificidades do Comércio Eletrónico, informa-se o Utilizador que eventuais discrepâncias entre as representações dos Produtos no Site e os Produtos efetivamente entregues só podem ser objeto de contestação caso sejam substanciais e influenciem de forma significativa as características ou a funcionalidade do produto.
ART. 4 PREÇOS E DESPESAS ACESSÓRIAS
Os preços dos Produtos são apresentados em euros. Em particular, no carrinho serão detalhados:
- o preço do Produto;
- as despesas de entrega.
O Vendedor compromete-se a verificar constantemente que todos os preços indicados no Site estão corretos, sem contudo garantir a ausência de erros. Na eventualidade de ser detetado um erro no preço de um produto, o vendedor permitirá ao Cliente a possibilidade de adquirir o produto ao preço correto ou de cancelar a encomenda. Os preços da loja online podem sofrer variações. Nestes casos, consideram-se os preços publicados no momento da Encomenda na loja online. O vendedor reserva-se o direito de realizar condições especiais de venda ou promoções nos Produtos presentes no seu site, também em conformidade com o disposto no art. 17 bis do Código do Consumidor. As condições aplicadas às promoções serão disciplinadas de cada vez pelo Vendedor através de comunicações escritas publicadas no site. Em caso de erro informático, manual, técnico ou de qualquer outra natureza que possa implicar uma alteração substancial, não prevista pelo Vendedor, do preço de venda ao público, que o torne exorbitante ou claramente irrisório, a encomenda será considerada inválida e cancelada, e o montante pago pelo Cliente será reembolsado no prazo de 14 dias a contar do dia do cancelamento, após comunicação ao Cliente. O Vendedor reserva-se o direito de verificar e avaliar a correção e boa-fé do cliente, especialmente em caso de utilização de promoções ou cupões de desconto. Caso o comportamento do Cliente seja ilícito ou incorreto, o Vendedor dará comunicação imediata e procederá ao cancelamento da encomenda.
ART. 5 REGISTO
Para poder efetuar compras no Site, o Utilizador poderá realizar um registo específico, através do qual insere os seus dados pessoais. O Utilizador que deseja inscrever-se no Site deve fornecer todos os dados solicitados e é responsável pela veracidade e correção dos mesmos.
No caso de registo, no momento da inserção dos dados, o Utilizador garante que:
- ser maior de idade e juridicamente capaz;
- possuir os requisitos próprios para o registo exigidos no momento da inscrição;
- cumprir todas as normas legais e contratuais aplicáveis aos presentes Termos e Condições;
- ser o legítimo titular dos dados inseridos, entendidos como verdadeiros, corretos e atualizados.
O registo coincide com a abertura de uma conta.
No momento do registo, será solicitado ao Utilizador que forneça nome, e-mail e uma palavra-passe. O endereço de e-mail fornecido no registo permite ao Vendedor notificar o Utilizador de todas as mensagens relativas aos Serviços, Produtos e ao Site em geral. É proibido utilizar e-mails temporários para o registo. Em casos de abuso, o Vendedor reserva-se o direito de não aceitar o registo, revogá-lo, bem como de proceder à denúncia para intervenção das Autoridades competentes. Todos os dados transmitidos serão tratados com o máximo respeito pela legislação de proteção de Dados Pessoais. O Vendedor utilizará os dados para concluir as encomendas e, apenas se houver consentimento explícito, os dados poderão também ser tratados para fornecer informações sobre as suas iniciativas, como novidades ou descontos promocionais.
ART. 6 PROCESSO DE COMPRA E CONCLUSÃO DA VENDA
O Utilizador poderá adquirir todos os Produtos colocados à venda no Site, conforme descrito nas respetivas fichas informativas, seguindo os procedimentos de compra previstos no próprio Site. No momento da compra dos Produtos, o Cliente deverá seguir todas as instruções contidas na página específica do Site. Para a compra dos Produtos, o Cliente deverá preencher e enviar ao Vendedor o formulário de Pedido de compra em formato eletrónico, seguindo todas as instruções contidas na página específica do Site. Encontrará um resumo das principais condições comerciais, incluindo o preço, os meios de pagamento e os métodos de entrega, além de informações sobre as principais características dos Produtos encomendados e um encaminhamento para os Termos e Condições. O Cliente deverá colocar o Produto que deseja comprar no respetivo "Carrinho" e, após tomar conhecimento dos Termos e Condições, com particular referência à contribuição para as despesas de entrega, aos métodos de exercício do direito de arrependimento, e à Política de Privacidade, deverá selecionar o método de pagamento desejado e proceder ao pagamento. Os Termos e Condições aplicáveis são os vigentes no momento do Pedido e disponíveis no Site. O contrato celebrado entre o Vendedor e o Cliente considera-se concluído com a aceitação do Pedido por parte do Vendedor. A aceitação do Pedido será comunicada pelo Vendedor ao Cliente através de um e-mail enviado para o endereço de correio eletrónico fornecido. O Vendedor reserva-se o direito de avaliar a aceitação dos pedidos recebidos e poderá recusar ou não dar seguimento a pedidos de compra que estejam incompletos ou incorretos, ou em caso de indisponibilidade dos Produtos ou que impliquem a entrega dos Produtos encomendados em algumas áreas geográficas de difícil acesso.
As encomendas podem ser canceladas no máximo até 24/48 h, uma vez que, não tendo stock, são imediatamente encaminhadas para a fase de produção.
O Vendedor comunicará ao Cliente a eventual impossibilidade de aceitar as encomendas recebidas no menor tempo possível a partir do momento em que o Cliente transmitiu a Encomenda e procederá ao reembolso das quantias eventualmente já pagas pelo Cliente para o pagamento dos Produtos. Fica excluído qualquer direito do Cliente a uma indemnização por danos ou compensação, bem como qualquer responsabilidade contratual ou extracontratual por danos diretos ou indiretos a pessoas e/ou bens, causados pela não aceitação, mesmo que parcial, de uma Encomenda por parte do Vendedor.
ART. 7 MODALIDADES DE PAGAMENTO
Os métodos de pagamento disponíveis no Site são os seguintes:
1) PayPal
Se o Cliente escolher pagar através da plataforma PayPal, no momento do pagamento o seu navegador será direcionado para uma página do servidor seguro com encriptação SSL, inserindo o seu nome de utilizador e palavra-passe ou criando uma nova conta de forma fácil e imediata. O PayPal protege as informações do comprador, pois não são transmitidas informações financeiras. Para cada transação efetuada com este método será enviado um e-mail de confirmação pelo PayPal. O valor da encomenda é debitado na conta PayPal no momento da aquisição da encomenda. Em caso de cancelamento, o valor é reembolsado na conta PayPal do Cliente.
2) Contra reembolso
O Cliente pode pagar a sua Encomenda contra reembolso diretamente ao estafeta quando o Produto comprado for entregue. Este método de pagamento implica um custo adicional que será indicado pelo Vendedor. No momento da entrega do Produto, o Cliente pagará o total da Encomenda diretamente ao estafeta em dinheiro.
3) Klarna
O Cliente pode pagar a sua Encomenda através da plataforma Klarna, que permite dividir o valor em 3 prestações, sem juros e com vencimento mensal.
4) Scalapay
O Cliente pode pagar a sua Encomenda através da criação de uma conta e utilização do cartão de crédito na plataforma Scalapay, que permite dividir o valor em 3 ou 4 prestações, sem juros e com vencimento mensal.
ART. 8 TEMPOS DE ENVIO E ENTREGA DO PRODUTO
Todas as encomendas são processadas e entregues em dias úteis (segunda a sexta-feira, excluindo feriados). As encomendas feitas aos sábados e domingos só serão processadas na segunda-feira seguinte.
Por cada encomenda efetuada no Site, o Vendedor emite um recibo da mercadoria enviada. Para a emissão do recibo, são consideradas as informações fornecidas pelo Cliente no momento da encomenda. Nenhuma alteração no recibo será possível após a sua emissão.
Os prazos de processamento do pedido são de cerca de 6/8 dias. O Vendedor não é responsável por atrasos imprevisíveis, permanecendo que, salvo casos de força maior, os Produtos serão entregues dentro de um prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do dia seguinte ao envio do pedido pelo Cliente, salvo se o Vendedor comunicar ao Cliente dentro do mesmo prazo a indisponibilidade, mesmo que temporária, dos produtos encomendados.
Em caso de indisponibilidade do produto, o valor já pago pelo Cliente será reembolsado dentro de 14 dias após a referida comunicação. Para cada pedido efetuado no Site, o Vendedor emite um recibo da mercadoria enviada. Para a emissão do recibo, são consideradas as informações fornecidas pelo Cliente no momento do pedido. Nenhuma alteração no recibo será possível após a sua emissão.
O Vendedor efetuará a entrega dos Produtos adquiridos por transportadoras especializadas, com serviço standard, de segunda a sexta-feira, excluindo feriados e festas nacionais. Os Produtos enviados para Itália são indicativamente entregues dentro de 3-5 dias úteis e dentro de 7 dias úteis nas zonas remotas e ilhas. Os Produtos enviados dentro da União Europeia são entregues indicativamente dentro de 5-8 dias úteis após o envio. Os prazos de entrega acima indicados são puramente indicativos e não essenciais. Qualquer variação ao acima indicado será comunicada atempadamente por e-mail ao Cliente.
Nenhuma indemnização pode ser exigida ao Vendedor em caso de danos devido a atraso e/ou interrupção, e/ou suspensão total ou parcial das entregas que não dependam de fato e culpa do próprio Vendedor. Isto também se aplica a hipóteses de atrasos, interrupções ou suspensões devido a causas tais como, a título exemplificativo e não exaustivo, interrupções de trabalho, greves sindicais, atrasos imputáveis a fornecedores, falhas de energia, suspensão dos transportes.
No momento do envio da encomenda, será enviado, por e-mail, o número de Tracking que permitirá acompanhar todo o percurso do envio no Site do transportador. No momento da entrega, o Cliente reconhece e aceita que deverá estar presente ou deverá estar presente uma pessoa por ele expressamente delegada, isentando o vendedor de qualquer responsabilidade. O Cliente reconhece e aceita que não poderá recusar a encomenda no momento da entrega e poderá, se se tratar de produtos não personalizados, exercer o direito de arrependimento conforme previsto por lei. No momento da entrega, o Cliente deve verificar se o número de volumes entregues corresponde ao indicado no documento de transporte e se a embalagem está intacta, não danificada, nem molhada ou de qualquer forma alterada, incluindo os materiais de fecho. Caso chegue um produto que tenha sido danificado durante o transporte ou diferente do encomendado, o Cliente deverá assinar o documento de receção da mercadoria apresentado pelo transportador, inserindo, se possível, a expressão "ACEITE COM RESERVA POR ESTAR DANIFICADO". Desta forma, será mais fácil e rápido obter eventuais reembolsos por danos atribuíveis ao transporte. O Cliente deverá ainda fotografar a encomenda e a mercadoria, para poder comprovar eventuais danos. O Cliente poderá solicitar ao Vendedor por e-mail info@cupidodesign.com a substituição e o Vendedor providenciará o envio do produto correto e a recolha, na casa do Cliente e às suas custas, do produto a substituir. O Cliente deverá apenas preparar a mercadoria para a recolha, cuidadosamente embalada e completa de todas as suas partes, incluindo os documentos de transporte. Em qualquer caso, será contactado o mais breve possível pelo Vendedor para ser informado sobre os prazos de substituição do produto.
Considerando o local de entrega da mercadoria, os Produtos adquiridos podem estar sujeitos a impostos de importação e/ou direitos aduaneiros cujo valor pode variar em função do país de destino. Por isso, não é possível prever de forma alguma se e quais custos seriam suportados para o desalfandegamento da mercadoria adquirida. Consequentemente, quaisquer custos relacionados com impostos de importação e/ou direitos aduaneiros serão da exclusiva responsabilidade do Cliente.
No caso de exportação de mercadorias para países fora da UE, os respetivos direitos aduaneiros são da responsabilidade do Cliente. Os direitos aduaneiros devidos variam consoante o país de destino. O Cliente tem a obrigação de informar-se sobre as disposições legais aplicáveis e assume a respetiva responsabilidade. Os direitos aduaneiros não são considerados despesas de envio e, portanto, são da responsabilidade do Cliente.
ART. 9 CLÁUSULA DE SEGURO PARA O ENVIO
Para garantir proteção adicional aos produtos adquiridos, o Vendedor oferece aos clientes a possibilidade de subscrever um seguro para o envio. Este seguro destina-se a cobrir eventuais danos ou perdas (incluindo roubo) que possam ocorrer durante o transporte dos produtos do nosso armazém até ao local de entrega indicado.
O seguro cobre todos os riscos de danos, perda ou roubo do produto durante o transporte. O custo do seguro é padrão para cada encomenda, independentemente do tamanho ou valor do produto. O preço do seguro será claramente indicado durante o processo de compra.
O Cliente pode optar por subscrever o seguro no momento da compra do produto. A decisão de subscrever o seguro é facultativa e o Cliente é livre de concluir a compra mesmo sem optar por esta cobertura adicional.
Em caso de dano, perda ou roubo do produto durante o transporte, o Cliente deve contactar-nos dentro de 24/48 h (excluindo domingos) seguindo os procedimentos indicados no nosso site. O Cliente deverá fornecer todos os detalhes necessários e, se solicitado, documentação que comprove o sinistro.
Em caso de aceitação do sinistro, o Cliente terá direito a um reembolso ou à substituição do produto danificado, perdido ou roubado, em conformidade com os termos do seguro.
ART. 10 DIREITO DE ARREPENDIMENTO
Cada Cliente Consumidor que efetua uma compra no Site beneficia da garantia do direito de arrependimento. Este direito permite ao consumidor devolver o produto comprado, sem necessidade de fornecer qualquer justificação, e obter o reembolso total do valor gasto. O prazo para exercer o direito de arrependimento é de 14 dias a contar da data de entrega da mercadoria. Para exercer o direito de arrependimento, o Cliente deve enviar uma declaração explícita de intenção de desistir da compra por e-mail ou chat para resi@cupidodesign.com dentro do prazo de 14 dias. Posteriormente, o Cliente deve reenviar a mercadoria, utilizando um método de envio à sua escolha, dentro do mesmo prazo de 14 dias. A mercadoria deve ser colocada na sua embalagem original, intacta e em perfeitas condições, completa com todas as suas partes e cuidadosamente embalada para o endereço do Vendedor. Recomenda-se assegurar o envio contra roubo e danos durante o transporte. Não serão aceites encomendas contra reembolso. As despesas de devolução do produto são da responsabilidade do Cliente. Atenção, não serão consideradas solicitações sem a caixa original e o plástico bolha
Após receção da mercadoria e verificação da integridade do produto devolvido, o Vendedor procederá ao reembolso do valor pago pela mercadoria no prazo de 14 dias. O reembolso será efetuado através do mesmo método de pagamento utilizado pelo Cliente. O Cliente reconhece e aceita que:
- O direito de arrependimento não se aplica a produtos recebidos há mais de 14 dias.
- O direito de arrependimento está excluído para produtos usados ou personalizados.
- O direito de arrependimento não se aplica a produtos que, pela sua natureza, não podem ser devolvidos ou que foram feitos por encomenda específica do Cliente.
- Por favor, note que os produtos incluídos na categoria/coleção Outlet - Em oferta não estão sujeitos a devolução.
O Cliente é responsável pela diminuição do valor dos produtos resultante de uma manipulação dos bens diferente da necessária para estabelecer a sua natureza, características e funcionamento.
ART. 11 GARANTIA LEGAL
O Cliente Consumidor tem direito à garantia legal de 24 meses nos termos do Decreto-Lei n.º 206/2005 e suas alterações posteriores. Em caso de receção de Produtos não conformes com as encomendas ou defeituosos, o Cliente deverá comunicar por e-mail ao Vendedor, anexando eventuais fotografias e detalhes. Para usufruir da garantia é necessário apresentar os documentos de compra. A garantia, caso o bem tenha chegado danificado, deve ser comunicada no prazo de 48 h e só pode ser exercida se o cliente tiver a caixa e o plástico bolha e se tiver sido aceite com reserva de controlo.
Em caso de defeito de conformidade do bem, o consumidor tem direito a:
- para a restauração da conformidade,
- ou à redução proporcional do preço,
- ou à resolução do contrato se o produto não for personalizado.
Para efeitos da restauração da conformidade do bem, o consumidor pode escolher entre reparação e substituição, desde que o remédio escolhido não seja impossível ou excessivamente oneroso para o vendedor, tendo em conta:
- do valor do bem na ausência do defeito,
- da extensão do defeito,
- da possibilidade de exercer o remédio alternativo sem inconvenientes para o consumidor.
O consumidor tem direito à redução proporcional do preço ou à resolução do contrato:
- se o vendedor não tiver procedido à reparação ou substituição do bem,
- se se manifestar um defeito de conformidade apesar da tentativa de restauração do bem,
- se o defeito de conformidade for tão grave que justifique a redução do preço ou a resolução,
- se o vendedor declarou ou resulta das circunstâncias que não procederá à restauração da conformidade dentro de um prazo razoável.
O consumidor não tem o direito de resolver o contrato se o defeito de conformidade for ligeiro e cabe ao vendedor prová-lo.
O consumidor tem direito a uma redução do preço proporcional à diminuição do valor do bem.
Em caso de resolução do contrato, esta é exercida mediante declaração direta ao vendedor. Se o defeito de conformidade diz respeito apenas a alguns dos bens entregues, o contrato pode ser resolvido apenas relativamente a esses. Em caso de resolução, o consumidor:
- deve devolver o bem ao vendedor às custas deste último,
- o vendedor reembolsa ao consumidor o preço pago pelo bem após o recebimento do bem ou das provas fornecidas pelo consumidor relativas ao facto de ter devolvido ou enviado o bem.
Se o Cliente for um Profissional, não tem direito à garantia legal de conformidade, mas apenas à garantia legal prevista no Código Civil, pelo que, no caso de vícios dos Produtos vendidos que os tornem inadequados para uso ou que diminuam de forma apreciável o seu valor, poderá pedir a redução do preço ou a resolução da venda nos casos previstos pelo mesmo Código Civil, devendo para tal comunicar ao Vendedor a existência do vício no prazo de 8 (oito) dias a contar da sua descoberta, e em qualquer caso no prazo de 1 (um) ano a contar da entrega.
Como o Site opera segundo o modelo de dropshipping, os produtos são enviados diretamente pelos produtores ou fornecedores. No entanto, o Vendedor é responsável perante os Clientes por qualquer problema de conformidade que possa surgir de acordo com a legislação vigente. Em caso de defeitos de conformidade, os Clientes são convidados a contactar o Vendedor para uma resolução rápida. Contudo, o Vendedor esclarece que, dada a natureza do modelo de dropshipping, muitas vezes pode ser mais eficaz e rápido dirigir-se diretamente ao produtor para questões relacionadas com a garantia. Neste contexto, o vendedor compromete-se, mediante pedido, a fornecer as informações necessárias para melhorar o processo de resolução do problema.
ART. 12 FORÇA MAIOR
O Vendedor não assume qualquer responsabilidade por falhas imputáveis a força maior que impeçam, total ou parcialmente, a execução do contrato nos prazos previstos. O Vendedor não é responsável perante os Clientes por quaisquer danos, perdas e custos sofridos devido à não execução ou execução tardia do contrato, sendo que o Cliente tem direito apenas à restituição do preço pago.
O Vendedor não é responsável por danos decorrentes de desconexões, interrupções do Site, bem como pela perda de dados consequentemente ocorrida e imputável ao mesmo.
Em caso de força maior, a execução da Encomenda será suspensa.
Essa suspensão poderá durar por um período máximo de 3 (três) meses, após os quais as Partes poderão decidir se continuam ou cancelam a Encomenda.
ART. 13 PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL
O Site (e o seu conteúdo e design), a marca, o nome de domínio, os respetivos subdomínios e todos os direitos de propriedade intelectual e industrial a eles relacionados são propriedade exclusiva do Vendedor, são reservados a este e não serão transferidos nem licenciados em qualquer caso ao Cliente. Portanto, o Utilizador ou o Cliente não poderá reproduzir, duplicar, copiar e redistribuir, retransmitir mesmo em outros sites, transferir ou de outro modo disponibilizar a terceiros a qualquer título ou utilizar para fins diferentes da conservação e/ou consulta os Sites e/ou os Conteúdos do Site, sem a aprovação prévia expressa e formal por parte do Vendedor.
ART. 14 NÃO EXERCÍCIO DE UM DIREITO
A não utilização de um direito por parte do Vendedor não representa qualquer renúncia a agir contra o Cliente ou contra terceiros por violação de compromissos assumidos. O Vendedor reserva-se, portanto, o direito de fazer valer os seus direitos em qualquer caso, nos termos concedidos.
Sem prejuízo do acima exposto, a nulidade, invalidade ou ineficácia de uma disposição específica destes Termos não implica a nulidade de todo o Acordo, salvo se as disposições nulas, inválidas ou ineficazes no âmbito do Acordo forem essenciais ou de tal importância que as partes não teriam celebrado o contrato se soubessem que a disposição seria inválida, ou em casos em que as disposições remanescentes implicariam um encargo excessivo e inaceitável para uma das partes.
ART. 15 TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (PRIVACIDADE)
Os Dados Pessoais fornecidos ou adquiridos serão objeto de Tratamento pautado nos princípios de correção, licitude, transparência e proteção da privacidade nos termos da legislação vigente. O Vendedor, na qualidade de Titular do Tratamento, trata os Dados Pessoais dos Utilizadores adotando as medidas de segurança adequadas para impedir o acesso, divulgação, modificação ou destruição não autorizados dos Dados Pessoais. O Tratamento é realizado por meio de ferramentas informáticas e/ou telemáticas, com modalidades organizacionais e lógicas estritamente relacionadas aos fins indicados. Os Dados do Utilizador são recolhidos para a execução de medidas pré-contratuais; para cumprir as obrigações decorrentes do contrato celebrado; para o procedimento de registo destinado à compra dos Produtos; para dar seguimento aos pedidos específicos dirigidos ao Titular pelo Utilizador; para o envio de informações e ofertas promocionais e comerciais também através do serviço de newsletter com base no consentimento livremente expresso pelo Utilizador; para fins de soft spam para comunicações promocionais relativas aos Produtos adquiridos sem necessidade do consentimento expresso e prévio do Utilizador, conforme previsto no art. 130, 4º parágrafo, Código da Privacidade conforme alterado pelo D.lgs. n.101 de 2018. Recomenda-se, portanto, que o Cliente leia atentamente a informação sobre o tratamento dos dados pessoais (Privacy Policy) prestada nos termos do Regulamento UE 679/2016, bem como sobre a utilização de cookies com o respectivo consentimento para o tratamento quando solicitado (Cookie Policy).
ART. 16 LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE
Estes Termos e Condições são regidos pela lei italiana. Em caso de litígios decorrentes da validade, interpretação, execução e resolução dos contratos celebrados online, aplicam-se as seguintes disposições:
Para o Cliente Consumidor: Qualquer litígio que possa surgir entre o Cliente Consumidor e o Vendedor em relação aos contratos celebrados online estará sujeito à jurisdição do juiz do local de residência ou domicílio do Consumidor, em conformidade com as disposições legais vigentes em matéria de proteção dos consumidores (o chamado foro do consumidor).
Para o Cliente Profissional: Qualquer litígio que possa surgir entre o Cliente Profissional e o Vendedor em relação aos contratos celebrados online será da exclusiva competência do Foro de Roma.
ART. 16 RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS
De acordo com o artigo 49, n.º 1, alínea V do Decreto-Lei n.º 206/2005 (Código do Consumidor), o Cliente Consumidor pode recorrer ao procedimento de Conciliação Paritária (ADR).
Nos termos do art. 14 do Regulamento 524/2013, em caso de litígio, o Cliente Consumidor poderá apresentar uma reclamação através da plataforma ODR da União Europeia http://ec.europa.eu/consumers/odr/. Para mais informações, contacte o Vendedor.
ART.17 COMUNICAÇÕES
Para mais informações de qualquer tipo, é possível contactar o Vendedor através dos seguintes contactos: info@cupidodesign.com
Nos termos dos artigos 1341 e 1342 do Código Civil, o Cliente declara ter lido atentamente e aceitar todas as cláusulas destes Termos e Condições de venda, em particular as dos artigos 3, 8, 10, 11, 12 e 16.
Última atualização: 22/02/2024
